A Congregação da ECA – Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo – em reunião ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2020 – torna público o seu veemente protesto ao Projeto de Lei No 529/2020, proposto pelo Governo Estadual de São Paulo que atualmente tramita em caráter de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). Em seu artigo 14, o projeto prevê que o superávit financeiro das autarquias e das fundações paulistas seja transferido ao final de cada exercício ao Tesouro Estadual. Tal medida significa, na prática, o confisco de mais de 1 bilhão de reais, já no exercício de 2020, dos recursos das universidades estaduais paulistas (USP, UNESP e UNICAMP) e da Agência Fapesp, principal fundação de apoio à pesquisa do Brasil.
A Congregação da ECA chama a atenção para o impacto devastador direto e imediato ao ensino de graduação e pós-graduação, com suas políticas de democratização e inclusão social adotadas pela USP, às atividades de cultura e extensão e às centenas de pesquisas atualmente em curso na Universidade, inclusive as que tratam do combate à pandemia de Covid-19 no Estado: do desenvolvimento de vacinas à criação de novos testes rápidos, equipamentos de saúde e tratamentos, passando por estudos aplicados para conter os abalos sociais, econômicos e ambientais do coronavírus.
Cabe esclarecer que os recursos em questão não constituem superávit, mas sim reservas financeiras para projetos de pesquisa em andamento e ações de longa duração que, dada a natureza das suas atividades-fim, são imprescindíveis para a gestão das universidades. Tratar o “superávit financeiro” como “sobra” de recursos financeiros é um grande equívoco, uma vez que tais recursos são absolutamente necessários para garantir que compromissos assumidos no exercício anterior sejam cumpridos, sobretudo em um cenário no qual a receita é vulnerável e sofre com as oscilações da arrecadação tributária.
É pública e notória, inclusive, a grave crise financeira por que passam as universidades públicas paulistas desde 2014, que, na USP, foi enfrentada com medidas duras para contenção de gastos e sacrifícios de todas as partes. Nesse contexto, destaca-se ainda a prontidão com que a Universidade de São Paulo buscou sempre dialogar com todas as instâncias do poder público, entre as quais a ALESP, toda vez que convocada a prestar contas de sua gestão à sociedade.
Por fim, registra-se que em nenhum momento, a USP interrompeu suas atividades por causa da pandemia de Covid-19, tomando todos os cuidados de saúde necessários para a manutenção do desenvolvimento de suas pesquisas. Todo esse esforço vem sendo reconhecido pela sociedade, que cada vez mais compreende o papel fundamental da ciência para enfrentamento dos atuais desafios, bem como, para o futuro desenvolvimento social e econômico. Hoje, é seguro afirmar que, sem o conhecimento científico, o impacto da pandemia seria ainda mais devastador no Estado de São Paulo.
Há de se reconhecer a necessidade de austeridade nos gastos públicos, porém, consideramos injustificável que um projeto de lei motivado pela queda de receitas diante da pandemia de Covid-19, adote, como medida definitiva, a transferência de recursos das universidades ao Tesouro Estadual sem a anuência de seus órgãos colegiados – o que, por si só, fere os princípios da autonomia universitária – justamente em um momento crítico, quando a sociedade paulista mais precisa de nós.
Assim, a Congregação da ECA solicita aos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de São Paulo um posicionamento firme para a exclusão das universidades estaduais paulistas e da Fapesp do Artigo 14 do PL no 529/2020, evitando assim prejuízos irreparáveis ao ensino superior, à pesquisa científica e à sociedade paulista e brasileira como um todo.
