O documento divulga o “FAQ sobre a Lei Complementar (LC) no 173/2020”, produzido pela Reitoria, o qual esclarece dúvidas suscitadas pela publicação da referida Lei referente ao chamado “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)” e às restrições ao aumento de gastos públicos.
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