No último dia 5 de fevereiro, o setor financeiro da Escola Politécnica da USP promoveu uma reunião e uma oficina para docentes e  servidores a fim de esclarecer as determinações da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021), sancionada em 1º de abril ,com o objetivo de modernizar, simplificar e tornar mais eficiente e transparente os processos de contas públicas.

Conduzida pelas funcionárias Vanessa David Aguiar e Suzeley Andrade, a reunião foi aberta com a revisão dos principais conceitos que organizam a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e do trabalho desenvolvido pelo setor financeiro nos últimos anos.

O aperfeiçoamento das determinações que regem a nova Lei garante que não permaneçam margens para interpretações difusas, ressaltou Vanessa.

Confira os principais pontos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

• A nova lei implementa mecanismos de governança, gestão de riscos e controles internos nos órgãos públicos para garantir a qualidade, a eficácia e a integridade dos processos licitatórios e dos respectivos contratos;
• Estão previstas na Lei medidas para prevenir e combater fraudes, irregularidades e ilícitos nas licitações e nos contratos públicos, com a aplicação de sanções administrativas, civis e penais aos agentes envolvidos;
• As modalidades de licitação foram alteradas. As modalidades tomada de preço e convite deixaram de existir e a modalidade diálogo competitivo foi introduzida. A lei 14.133/2021 agora prevê as modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
•  Detalhamento atualizado para os processos pela modalidade de inexigibilidade de licitação (empresa exclusiva); novos critérios de julgamento para as modalidades de licitação; cadastramento unificado dos fornecedores no PNCP (para todo o país).
• Foi criado um Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que reunirá todos os atos relacionados às licitações e aos contratos públicos em todo o País, facilitando o acesso à informação e o controle social. Ou seja, todas as compras públicas ficarão disponíveis neste Portal.

Governança e controle interno  

Acrescido a nova lei, o artigo 11, que pauta a Governança e o controle interno, é uma de suas principais inovações, pois representa “a mudança de uma cultura”, ressalta Vanessa, que também explica que a Lei antecessora (8.666/93), que antes regia os processos de contas públicas tinha maior enfoque na legalidade, enquanto a 14.133/2021, além da legalidade, tem como enfoque maior na governança, no planejamento, responsabilidade e nos resultados, como fica claro no seguinte trecho do texto:

Art. 11 (…) Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.