Congregação do ICMC manifesta preocupação com artigo 14 do Projeto de Lei 529/2020

Colegiado destaca impactos negativos do artigo que, se aprovado, representará um retrocesso de décadas para o sistema de ciência e tecnologia do Estado de São Paulo e comprometerá o futuro da sociedade paulista. Leia, a seguir, o texto na íntegra.
A FAPESP e as Universidades Estaduais paulistas são financiadas primordialmente por uma reserva de recursos provenientes do ICMS. Aliada à autonomia de gestão dessas instituições, a garantia de financiamento contínuo estabeleceu as bases do bem sucedido sistema científico paulista, viabilizando o planejamento e execução de iniciativas, projetos e ações de longo prazo, essenciais para o sucesso de qualquer sistema científico e tecnológico.

A arrecadação do ICMS, como de qualquer imposto, está sempre sujeita às flutuações na economia que podem implicar em variações substanciais no financiamento. As instituições têm se organizado para fazer frente a tais flutuações, implementando medidas duras de contenção dos gastos. A despeito de dificuldades e consequências práticas causadas por revisões e cortes orçamentários que afetam toda a comunidade acadêmica, elas sempre se pautaram pelo compromisso com a preservação da qualidade na execução de sua missão institucional.

As Universidades e a FAPESP já sofrem o impacto de reduções adicionais expressivas nos seus orçamentos, em função das drásticas quedas de arrecadação decorrentes da atual pandemia. Ao prever que reservas financeiras das autarquias e das fundações paulistas sejam transferidas ao final de cada exercício ao Tesouro Estadual, o efeito prático, no caso das Universidades e da FAPESP, é o de retirar dessas instituições a possibilidade de se programarem no longo prazo e estabelecerem prioridades, tornando-as reféns do cenário econômico e político do momento. No caso dessas instituições, não se trata de superávit, mas de reservas para fazer frente aos compromissos de longo prazo que devem ser mantidos a despeito de variações significativas nas receitas. Em crises recentes foram as reservas financeiras que permitiram que as Universidades e a FAPESP mantivessem seus compromissos sem buscar recursos adicionais do Estado. O recolhimento desses recursos não traz benefícios à sociedade paulista, ao contrário, apenas compromete a continuidade de um sólido sistema científico que custou muitos anos e investimentos para ser construído.

A Congregação do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da Universidade de São Paulo (USP) manifesta sua preocupação com o artigo 14 do Projeto de Lei 529, que se aprovado representará um retrocesso de décadas para o sistema de ciência e tecnologia do Estado de São Paulo, e comprometerá o futuro da sociedade paulista que depende de geração de conhecimento para seu desenvolvimento econômico e social.

Manifesto aprovado pela Congregação do ICMC-USP, em sessão extraordinária realizada em 28 de agosto de 2020